Habeas corpus. Violência doméstica. Ausência de ilegalidade.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Furto. Sinal de televisão a cabo. Preliminar de nulidade. Ilegitimidade da parte assistente. Cerceamento pelo descumprimento do devido processo legal. Julgamento antecipado da lide.

Furto. sinal de televisão a cabo.

Constitucional e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 288, parágrafo único, c/c ar. 69, todos do Código Penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais alegadamente sofridos por mãe e filha, em razão de reações alérgicas apresentadas por esta ao se submeter a tratamento de alisamento capilar no estabelecimento comercial da ré.

Apelação-crime. Corrupção-passiva. Estelionato. Máquinas eletrônicas. Apreensão de maquinário para realização de perícia. Preliminares rejeitadas.

Habeas corpus liberatório. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

Tributário. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa pelo tratamento de esgoto. Código de Defesa do Consumidor.

Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Direito Tributário. Incidência do ITCD. Isenção do beneficiário de justiça gratuita, com base na Lei nº 8.371/2003.

Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Direito à saúde garantido pela ordem constitucional, sem qualquer restrição. Dever do Estado.

Plano de Saúde. Seguro. Indenização. Reembolso. Danos Materiais e Morais.

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços entre dentista e protético para feitura de dois trabalhos de prótese.

Processo civil. Agravo. Indeferimento de gratuidade.

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Ação de indenização. Danos morais. Cheque com assinatura diversa daquela do autor e devolvido pelo motivo de 'insuficiência de fundos'.

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa própria.

Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.